PREFEITURA MUNICIPAL DE
MULUNGU DO MORRO

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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
03/11/2025184613CR 01/2025

DECRETO Nº 237/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE DOMINIALIDADE PÚBLICA DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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