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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
06/01/2025165913DECRETO Nº. 001/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 002/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 004/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 006/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 007/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 008/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 009/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 010/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 011/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº. 012/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO N.º 013/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 001/2025, 05 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 002/2025, 05 DE JANEIRO DE 2025.

OFÍCIO Nº 001/2025.

OFÍCIO Nº 002/2025.

OFÍCIO Nº 003/2025.

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