Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/02/2022 Descrição DECRETO Nº 031/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA EM VIRTUDE DO FERIADO DE CARNAVAL.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL