Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 14/10/2025 Descrição DECRETO 216/2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 049/2025, de 10 de janeiro de 2025, que designou os fiscais de contratos, para incluir novo membro e dá outras providências... Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL