Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/11/2013 Descrição LEI Nº 018/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Lei de nº 46/97, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL